A primeira festa da padroeira de Nossa Senhora de Fátima que
é realizada anualmente no período de 01 a 13 de outubro de 1952. as alusões
aconteciam com missas, novena, leilão e barracas. Havia duas barracas com fins lucrativos para a igreja. Em uma, candidata a rainha
da cor azul e a outra, candidata a rainha da cor vermelha. Ganhava o título
quem arrecadasse mais dinheiro
LEI Nº 2.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
Cria o município de ÁGUA
NOVA, desmembrado do de RIACHO
DE SANTANA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Município de ÁGUA NOVA,
desmembrado do de Riacho de Santana, tendo como sede a vila de igual
nome, sendo que o termo judiciário que ora cria ficará pertencendo à comarca de
PAU DOS FERROS;
Art. 2º - O município terá os mesmos limites do atual
distrito.
Art. 3º - O município de água nova será instalado a 1º de
janeiro de 1964, e será administrado por um prefeito de livre
nomeação do Chefe do Poder Executivo até que ali se realizem as
eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores, cuja data
será fixada pelo órgão competente da Justiça Eleitoral
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito
especial de 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para as despesas
coma instalação do novo município, servindo como fonte de recursos o
excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Esperança, em Natal, 27 de dezembro de 1963,
75º da República
ALUÍZIO
ALVES
JOCELYN VILA DE MELLO
MANUEL LEÃO FILHO
(PUBLICADA NO DOERN, Nº 485, DE 4 DE JANEIRO DE 1964-SÁBADO)
LEI Nº 2.877, DE 4 DE ABRIL DE 1963
Cria o distrito administrativo de ÁGUA NOVA, no município de RIACHO
DE SANTANA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o distrito administrativo de ÁGUA NOVA, no
município de Riacho de Santana, com a elevação do povoado do mesmo nome à
categoria de Vila;
Art. 2º - Fica igualmente, criado o Termo Judiciário de ÁGUA NOVA, pertencente
a comarca de Pau dos ferros.
Art. 3º - Os limites do novo distrito compreendem toda a área das propriedades
denominadas “LANCHINHA”, VACA MORTA, ÁGUA NOVA, SONHÃO, CARAPUCA, CATDÁRCO e MUKÉM.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio da Esperança, em Natal, 4 de abril de 1963, 75º da República
ALUÍZIO ALVES
ANGELO JOSÉ VARELA
(PUBLICADA NO DOERN, Nº 307, DE 7 DE ABRIL DE 1963-SÁBADO)
 |
| JOSÉ FERNANDES DE MELO, PRIMEIRO PREFEITO DE ÁGUA NOVA, NOMEADO PELO GOVERNADOR ALUÍSIO ALVES |
O projeto de lei para criação do município de ÁGUA NOVA tramitou na Assembleia
Legislativa em dezembro de 1963. O autor foi o então deputado JOSÉ FERNANDES DE MELO, pai do depois
também deputado Elias Fernandes, e avô do ex-deputado Gustavo Fernandes.
Pelo projeto, o novo município seria desmembrado do município
de Riacho de Santana, este criado no ano anterior. A sede seria a vila de Água
Nova, e o novo município seria jurisdicionado pela Comarca de Pau dos Ferros.
Os limites seriam os do recém-criado distrito Administrativo
de Água Nova. Este distrito teve sua criação proposta à Assembleia também pelo
deputado José Fernandes em 15 de janeiro de 1963, com o projeto constante do
Processo nº 26/1963. Lido na sessão plenária de 26 de março de 1963, esse
projeto “cria”, conforme a ata da sessão respectiva, “o distrito de Água Nova
em Riacho de Santana”. Os limites, segundo o projeto, “compreendem toda a área
das propriedades denominadas Lanchinha, Vaca Morta, Água Nova, Sanharão,
Carapuça, Catolezeiro, Carnaubal dos Viana, Pau D’Arco, Caieira e Muken” (com
K). O projeto não se referia aos limites com os demais municípios, o que se vai
repetir no projeto seguinte, que elevou o distrito a município. Curioso
observar esses limites de município, fixados conforme as divisas de
propriedades privadas, de origem imemorial.
O parecer, na Comissão de Justiça, foi do deputado Patrício
Neto, favorável à aprovação, e acatado por unanimidade. Também unânime foi a
deliberação do Plenário em 26 de março de 1963.
Finalmente, o distrito foi criado pela Lei nº 2.877, de 4 de
abril de 1963, sancionada pelo governador Aluízio Alves, e referendada pelo
Secretário ÂNGELO JOSÉ VARELA. A sanção se deu no então Palácio da Esperança
, segundo o texto oficial
Criado o distrito, logo se passou a tratar de elevá-lo a
município. Segundo o Processo 998/1963, a instalação do novo município de Água
Nova se daria em 1º de janeiro de 1964 (no original, certamente por lapso,
consta 1954), com a posse do prefeito, nomeado livremente pelo governador do
Estado. As eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores seriam
oportunamente marcadas pela Justiça Eleitoral.
O projeto autorizava ainda o Poder Executivo a abrir, no
orçamento do estado, crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros) para as despesas de instalação do novo município, tendo como fonte
de recurso “o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício”
Consta do processo, que não traz a justificativa, que o
Projeto, na Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Moacir Duarte, recebeu
parecer favorável do deputado JÁCIO
FIUZA: “Temos sido sempre favorável (sic) a criação de município”. Outro
membro da Comissão, o deputado ÂNGELO
VARELA, pediu vista, e, ao devolver a matéria, fez uma inusitada declaração
escrita de voto: “Devolvo o processo sem opinar, pois uma andorinha só não faz
verão”
Provavelmente, um era sempre favorável, e o outro, sempre
contra a criação de municípios.
O voto do deputado Ângelo Varela foi computado como
abstenção, e votou contra a aprovação o deputado ERIVAN SANTIAGO FRANÇA
A matéria dera entrada na Secretaria da Assembleia no dia 13
de dezembro de 1963, e já no dia 19 recebia parecer na Comissão de Justiça, de
onde foi remetido para a Comissão de Finanças.
O deputado GARIBALDIALVES foi aí o relator e, entendendo que o projeto atendia os requisitos
constitucionais, opinou por sua aprovação. Ao ser apreciado nessa Comissão de
Finanças, o parecer foi aprovado por maioria, tendo o deputado ÂNGELO JOSÉ VARELA votado com restrições; e
o deputado Moacyr Duarte sendo voto vencido
No mesmo dia 19 de dezembro, o Projeto era aprovado no
plenário por maioria de votos, em discussão única. No dia seguinte, a Comissão
própria oferece a redação final, que é aprovada pelo Plenário, no mesmo dia,
também por maioria
Também no mesmo dia 20 de dezembro, pelo Ofício nº 829/63, o
presidente da Assembleia, TEODORICO
BEZERRA , enviava o autógrafo7 do projeto ao governador do Estado, para
sanção (ou veto). O governador Aluízio Alves
sancionou a Lei, referendada pelos Secretários JOCELYN VILLAR DE MELO e MANOEL LEÃO FILHO, finalmente publicada
no Diário Oficial do Estado de 4 de janeiro de 1964.
